18/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:57

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003399-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Neris Leitão - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão do autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DECLARO a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, bem como a inexigibilidade dos respectivos débitos, determinando a cessação dos descontos das parcelas.

CONDENO o requerido a restituir em dobro o valor pago pela autora.

Juros de mora, a partir da citação.

Correção monetária, a partir do desconto de cada parcela, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

CONDENO o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais.

Juros de mora, a partir da citação.

Correção monetária, a partir do arbitramento, observadas as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 296499/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 19:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:08

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 08:26

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:18

Juntada de Certidão
25/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:44

Expedição de Carta.
24/03/2025 12:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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