TJSP - 1010321-11.2025.8.26.0161

Processo 1010321-11.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Julio Cesar Pinto -

Vistos. 1.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os demonstrativos de pagamento de fls. 14/83 revelam que o requerente aufere rendimentos incompatíveis com o benefício, direcionado a pessoas hipossuficientes que, sem a dispensa do recolhimento de taxas e custas, não poderiam ter acesso ao sistema (vide Processo nº: 2187522-49.2017.8.26.0000, Classe Assunto: Agravo de Instrumento, Relator(a): Maia da Cunha, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, TJSP).

Por parâmetro, tem-se o perfil econômico-financeiro estabelecido pela Defensoria Pública deste estado para caracterização da hipossuficiência (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, alterado pela DSDP nº 137/2009).

Com efeito, conforme se constata dos referidos domonstrativos de pagamento, o autor auferiu rendimentos líquidos, nos últimos 03 (três) meses, em R$ 12.795,71 (fls. 83), R$ 23.344,67 (fls. 82) e R$ 19.234,08 (fls. 81), quantias notadamente superiores ao patamar tido como teto para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, de 03 (três) salários-mínimos, conforme entendimento perfilhado pelo E.

TJSP: Agravo de Instrumento.

Indeferimento da gratuidade da justiça.

Renda mensal inferior a três salários-mínimos.

Situação apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01000115320228269027 SP 0100011-53.2022.8.26.9027, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 24/03/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2022).

Grifos nossos.

Diante de tais circunstâncias, e considerando que os rendimentos do autor são superiores a 03 (três) salários mínimos, de rigor o indeferimento do benefício.

Não obstante, fica o autor desobrigado do recolhimento das custas, por ora, uma vez que em primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). 2.

Em que pesem os argumentos apresentados na exordial, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez ausentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente o fumus boni iuris e, em especial, periculum in mora, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. 3.

Não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante o Juizado.

Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. 4.

CITEM-SE as requeridas, com as cautelas de praxe e advertências legais para apresentarem desde logo defesa no prazo de 30 dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei Federal 12153/09.

Intime-se. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)