15/09/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 10:35

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/09/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 11:23

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:36

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:34

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502672-50.2025.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO HENRIQUE DE MELLO MARQUES - Feito nº 2025/001839

Vistos.

Trata-se de autos em que BRUNO HENRIQUE DE MELLO MARQUES, recluso devido à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decorrente de suposto crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), em face de Audiência de Custódia, realizada em 16 de julho de 2025 (fls. 51/53).

Houve oferecimento da denúncia postulado pelo Ministério Público às fls. 136/139, em face de BRUNO HENRIQUE DE MELLO MARQUES, com fulcro no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06.

Manifestação do Ministério Público às fls. 147, pela revogação da prisão preventiva.

DECIDO É sabido que o art. 28, caput, da Lei de Drogas não possui pena privativa de liberdade, apresentando como penalidades advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Assim, incabível a manutenção da prisão preventiva.

Desta feita, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de BRUNO HENRIQUE DE MELLO MARQUES.

Fica o indiciado obrigado a comparecer em cartório, no primeiro dia útil seguinte à soltura para fornecer endereço e telefone para contato, mantendo rigorosamente atualizado seu endereço nos autos.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

Sem prejuízo, em face de se tratar de delito de menor potencial ofensivo, REDISTRIBUAM-SE os autos ao Juizado Especial Criminal.

Ciência ao M.P.

Intime-se. - ADV: JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE (OAB 438227/SP)
29/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:19

Expedição de Alvará.
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
28/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
30/07/2025 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:34

Ato ordinatório
28/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
17/07/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 16:17

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:56

Juntada de Mandado
16/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:06

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003037-11.2025.8.26.0400

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Luiza Faustinoni Ribeiro

Advogado: Nathalia Oliveira Gini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 4000398-90.2025.8.26.0101

Cristina Zanini Mineiro Hilgenberg

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Cristina Zanini Mineiro Hilgenberg

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0025978-96.2025.8.26.0100

Antonio Gerenscer

Margareth Aparecida Warzee Pugliesi

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0001220-63.2025.8.26.0323

Fernanda Raquel Pereira

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Thais Baesso de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1013100-10.2023.8.26.0451

Ricardo Clemente Netto

Keiti Rubio Nalesso

Advogado: Alessandra Langella Marchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 09:31

Exibir Processo