TJSP - 0001220-63.2025.8.26.0323

Processo 0001220-63.2025.8.26.0323 (processo principal 1004037-54.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Raquel Pereira - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Vistos.

Estendo os benefícios da justiça gratuita, concedido às fls. 53/54, dos autos principais.

Anote-se.

Nos termos dos artigos 528, § 8º, e 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas, se houver.

Caso não haja advogado constituído ou nomeado em favor do executado, intime-se pessoalmente.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento, bem como de honorários advocatícios de 10 (dez) por cento.

Ademais, não realizado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, a parte exequente poderá solicitar a realização de pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo.

Finalmente, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, conforme os termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que também servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal.

Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THAIS BAESSO DE OLIVEIRA (OAB 365137/SP)