TJSP - 1013495-49.2022.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 17:32
Prazo
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19/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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19/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013495-49.2022.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Kaio Henrico Funari-me - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso.
Vencido o relator sorteado, que declara.
Acórdão com o 2º Desembargador, acompanhado pelos 3º, 4º e 5º Desembargadores no julgamento estendido - CONSUMIDOR.
TELEFONIA.
APLICAÇÃO DO CDC.
AUTORA PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORA O COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, A FIGURAR COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ, INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE DELE FAZ (INSUMO INDIRETO).
INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CDC.
CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA CONTRATADA POR 24 MESES.
POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA RES.-ANATEL Nº 632/2014.
NÃO SE PODE CONFUNDIR, ENTRETANTO, PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DO AJUSTE COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, POIS SÃO INSTITUTOS DISTINTOS.
MULTA INDEVIDA.
RENOVAÇÃO SUCESSIVA AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE APLICAR A PENALIDADE, A PARTIR DE NOVO PRAZO DE PERMANÊNCIA.
CLÁUSULA QUE ISTO PREVÊ A SE REVELAR ABUSIVA, VISTO QUE CONSAGRA VANTAGEM EXAGERADA.
ART. 51, IV, XIII E XV, C.C.
SEU § 1º, I, II E III, DO CDC.
PRECEDENTES SEGUIDOS DESTA CÂMARA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDOEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIÇO DE TELEFONIA.
CONTRATO ENVOLVENDO A UTILIZAÇÃO PELA AUTORA DE TRINTA E DUAS LINHAS TELEFÔNICAS, COM CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, CONDENANDO A REQUERIDA AO REEMBOLSO DAS CONTAS PAGAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, IMPONDO-LHE AINDA OS ENCARGOS GERADOS PELA SUCUMBÊNCIA.APELO DA RÉ SUBSISTENTE.
RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE NÃO PODE SER QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.
ESPECIFICIDADES DOS CONTRATOS EM QUESTÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS, SOBRETUDO O DE SE TRATAR A AUTORA DE UMA PESSOA JURÍDICA QUE SE UTILIZAVA DAS LINHAS TELEFÔNICAS COMO MEIO DE INCREMENTAR SEU NEGÓCIO LIGADO AO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.
EM NÃO SE QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, COMO NÃO SE A DEVE QUALIFICAR, À INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO SE PODEM APLICAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENÃO QUE AS NORMAS GERAIS, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL.PRINCÍPIO DA LIVRE AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES QUE DEVE SER OBSERVADA.
CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA COM AS QUAIS A AUTORA LIVREMENTE ACEDERA, CIENTE, POIS, DO QUE ENVOLVIA SEUS EFEITOS, BEM ASSIM DAS VANTAGENS QUE OBTERIA, SEJA COM A FIDELIDADE, SEJA COM A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.
COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE A AUTORA OBTIVERA DESCONTOS, QUE, NÃO FOSSEM AQUELAS CLÁUSULAS, NÃO OBTERIA.
CLÁUSULAS QUE, DESTARTE, NÃO COLOCARAM A AUTORA EM SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO E QUE POR ISSO DEVEM SER CONSIDERADAS COMO VÁLIDAS.SENTENÇA REFORMADA.
APELO PROVIDO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRIO: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rodrigues Juliano (OAB: 326440/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Allan Vinicius Zerunian Pretti (OAB: 377571/SP) - 5º andar -
12/09/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/07/2025 13:19
Acórdão registrado
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10/07/2025 14:35
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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01/07/2025 17:50
Conclusos para decisão
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01/07/2025 17:49
Conclusos para decisão
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01/07/2025 16:50
Julgado virtualmente - Acórdão Designado
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01/07/2025 12:38
Conclusos para decisão
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25/04/2025 11:34
Julgamento Virtual Iniciado
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10/03/2025 14:06
Conclusos para decisão
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10/03/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 09:56
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/03/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 12:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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26/02/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/02/2025 22:58
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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26/02/2025 22:41
Despacho
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10/02/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 14:08
Conclusos para decisão
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29/01/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 11:59
Informação
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28/01/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 11:28
Prazo
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27/01/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/01/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/01/2025 19:35
Despacho
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12/12/2024 14:05
Juntada de Certidão
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04/12/2024 00:00
Publicado em
-
02/12/2024 13:29
Despacho de Intimação
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14/11/2024 16:32
Conclusos para decisão
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14/11/2024 16:18
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 10:42
Prazo
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22/08/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 14:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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31/07/2024 12:45
Despacho
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19/04/2024 00:00
Publicado em
-
18/04/2024 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2024 15:39
Conclusos para decisão
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16/04/2024 11:31
Distribuído por sorteio
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12/04/2024 00:00
Publicado em
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09/04/2024 19:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2024 14:42
Processo Cadastrado
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05/04/2024 18:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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