15/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009950-28.2021.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DANIEL LAYON SANTOS ROCHA - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL LAYON SANTOS ROCHA, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, às seguintes penas:2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e DECLARAR EXTINTA a referida pena pecuniária.

Substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação inominada de entrega de uma cesta básica, no valor de meio salário-mínimo, em favor de entidade com destinação social a ser indicada na fase de execução da pena e a de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo prazo, de acordo com determinação do juízo da execução.

Por este processo e sem prejuízo de outras determinações, faculto eventual apelo em liberdade, por ausência dos pressupostos ensejadores da prisão preventiva.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, por não ter havido pedido e contraditório a esse respeito.

Este foi o entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no extrato de ementa que segue: ...A fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório.

Precedentes... (STJ, HC 318943/RJ, Sexta Turma, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura J. em 06/08/2015).

Por fim, considerando a comprovação da hipossuficiência econômica (pág. 181), concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais.

Observa-se que, do recebimento da denúncia (págs. 85/86) até a suspensão do processo (pág. 147), transcorreu o lapso de 3 (três) meses.

O feito permaneceu suspenso pelo período de 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, retomando-se o curso processual com a citação pessoal (pág. 158) do acusado.

A partir de então, decorreram 3 (três) anos e 4 (quatro) meses.

Assim, somados os 3 (três) meses verificados entre o recebimento da denúncia e a suspensão, perfaz-se o lapso temporal total de 3 (três) anos e 7 (sete) meses.

Destarte, se mantida a pena no patamar fixado, será caso de reconhecimento da prescrição retroativa, nos moldes do artigo 109, inciso V, do Código Penal, considerando a redutora do artigo 115 do mesmo Diploma, diante da menoridade relativa.

Logo, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso por qualquer das partes ou se não houver alteração da pena estatuída, tornem para que seja DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa, com base na pena em concreto aplicada e a data do recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal Comunique-se a vítima, conforme artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C.

Praia Grande, 12 de setembro de 2025 - ADV: HELON RODRIGUES DE MELO FILHO (OAB 54774/SP)
12/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/08/2025 10:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:30

Expedição de Ofício.
08/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 14:16

Expedição de Mandado.
25/06/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2025 14:09

Suspensão do Prazo
21/04/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2025 10:20

Juntada de Mandado
03/04/2025 16:40

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:10

Expedição de Mandado.
18/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 16:32

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:26

Expedição de Mandado.
11/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:54

Expedição de Ofício.
10/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:18

Expedição de Ofício.
10/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:15

Expedição de Ofício.
10/03/2025 09:15

Expedição de Ofício.
07/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:33

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:38

Ato ordinatório
11/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 11:41

Autos no Prazo
26/07/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:22

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 10:19

Juntada de Mandado
08/07/2022 16:55

Expedição de Mandado.
07/07/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
20/06/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 09:17

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/05/2022 11:17

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 11:16

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:42

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 15:37

Expedição de Certidão.
02/05/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 15:36

Juntada de Mandado
02/05/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 15:57

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 13:45

Juntada de Certidão
26/01/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:27

Expedição de Ofício.
16/12/2021 08:11

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
15/12/2021 17:38

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:37

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:34

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:32

Ato ordinatório
15/12/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:31

Ato ordinatório
15/12/2021 17:31

Ato ordinatório
15/12/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:31

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:30

Juntada de Ofício
15/12/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:30

Ato ordinatório
15/12/2021 17:29

Ato ordinatório
15/12/2021 17:29

Ato ordinatório
15/12/2021 17:29

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:29

Ato ordinatório
15/12/2021 17:28

Ato ordinatório
15/12/2021 17:28

Ato ordinatório
15/12/2021 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:28

Ato ordinatório
15/12/2021 17:28

Ato ordinatório
15/12/2021 17:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:27

Ato ordinatório
15/12/2021 17:27

Ato ordinatório
15/12/2021 17:27

Ato ordinatório
15/12/2021 17:27

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:26

Juntada de Mandado
15/12/2021 17:26

Ato ordinatório
15/12/2021 17:26

Ato ordinatório
15/12/2021 17:26

Ato ordinatório
15/12/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:25

Juntada de Ofício
15/12/2021 17:25

Juntada de Ofício
15/12/2021 17:25

Juntada de Mandado
15/12/2021 17:25

Juntada de Mandado
15/12/2021 17:25

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:25

Ato ordinatório
15/12/2021 17:24

Juntada de Petição de Denúncia
15/12/2021 17:24

Ato ordinatório
15/12/2021 17:24

Ato ordinatório
15/12/2021 17:24

Juntada de Mandado
15/12/2021 17:24

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:23

Juntada de Mandado
15/12/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:21

Juntada de Mandado
15/12/2021 17:21

Juntada de Mandado
15/12/2021 17:21

Juntada de Alvará
15/12/2021 17:21

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:20

Ato ordinatório
15/12/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:20

Ato ordinatório
15/12/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 17:19

Ato ordinatório
15/12/2021 17:19

Ato ordinatório
15/12/2021 17:19

Ato ordinatório
15/12/2021 17:19

Ato ordinatório
15/12/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:59

Juntada de Ofício
15/12/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:58

Juntada de Ofício
15/12/2021 13:57

Juntada de Ofício
15/12/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 13:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 17:17

Desmembramento de Feitos
14/12/2021 17:14

Expedição de Certidão.
14/12/2021 17:10

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 16:27

Proferido Despacho
13/12/2021 15:38

Conclusos para despacho
09/12/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 11:01

Expedição de Certidão.
09/12/2021 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 12:08

Expedição de Certidão.
24/09/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 15:03

Expedição de Ofício.
22/09/2021 15:03

Expedição de Ofício.
21/09/2021 14:59

Proferido Despacho
21/09/2021 14:10

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 17:21

Expedição de Certidão.
09/09/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 13:37

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2021 07:57

Expedição de Certidão.
05/09/2021 07:57

Expedição de Certidão.
01/09/2021 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 12:56

Expedição de Certidão.
25/08/2021 12:56

Expedição de Certidão.
25/08/2021 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2021 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 12:54

Juntada de Mandado
22/08/2021 02:37

Suspensão do Prazo
17/08/2021 12:55

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/08/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 15:13

Expedição de Ofício.
10/08/2021 15:13

Expedição de Ofício.
10/08/2021 15:11

Expedição de Mandado.
10/08/2021 15:08

Expedição de Mandado.
09/08/2021 13:25

Recebida a denúncia
09/08/2021 11:50

Conclusos para decisão
04/08/2021 00:52

Mudança de Classe Processual
02/08/2021 14:13

Juntada de Petição de Denúncia
30/07/2021 12:55

Expedição de Certidão.
30/07/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2021 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2021 09:21

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2021 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2021 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2021 17:32

Juntada de Mandado
28/07/2021 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 11:21

Juntada de Mandado
27/07/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 13:20

Expedição de Mandado.
26/07/2021 13:01

Expedição de Mandado.
26/07/2021 13:01

Expedição de Alvará.
26/07/2021 11:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/07/2021 10:52

Conclusos para decisão
26/07/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 09:49

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 09:48

Expedição de Certidão.
26/07/2021 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 09:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:38

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:37

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/07/2021 08:03

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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