19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502471-23.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JHEMERSON VINÍCIUS VELOSO - FABIO LEONARDO DA COSTA -

Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JHEMERSON VINÍCIUS VELOSO pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 306 "caput" do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito sumário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 22/10/2025 às 14:20h. 3.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 3.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 3.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 3.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 4) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), acerca da acusação que sobre si recai, bem como o(a)(s) intime(em) a comparecer(em) à sobredita audiência, acompanhado de Advogado, caso não queira ser assistido por Defensor(a) Dativo(a), por meio do link que lhe será oportunamente enviado em seu Whatsapp. 4.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 5) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 6) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), se houver, via imprensa oficial, para que compareça à audiência acima agendada por meio do link que lhe será oportunamente enviado. 7) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para que, além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado.

Votuporanga, 18 de setembro de 2025. - ADV: BEATRIZ MARIOTTO CINTRA DOS SANTOS (OAB 461206/SP), ENZO FRAUSTO FERRO (OAB 468801/SP)
05/09/2025 14:30

Expedição de Ofício.
05/09/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:43

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502471-23.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - FABIO LEONARDO DA COSTA -

Vistos.

O Ministério Público e o investigado FÁBIO LEONARDO DA COSTA, acompanhado de seu Advogado, celebraram acordo de não persecução penal.

As tratativas para sua celebração foram gravadas em áudio e vídeo, a tornar possível, desde logo, atestar a voluntariedade por parte do investigado na sua celebração.

No mais, as condições impostas são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estando presentes os demais requisitos legais.

Assim, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes à f. 120/121.

Considerando que o beneficiário FABIO LEONARDO DA COSTA cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal (f. 124), declaro extinta a punibilidade estatal, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Nesta data, à míngua de interesse recursal, transita em julgado esta sentença para as partes.

Comunique-se ao IIRGD por meio do modelo de ofício 1188 - Processo Digital - Ofício - Decisão - Crime (Extinção da Punibilidade).

Anote-se no histórico da parte beneficiada o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do d.

Defensor Dativo.

Lance-se a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: ENZO FRAUSTO FERRO (OAB 468801/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:00

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 16:30

Juntada de Ofício
19/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 20:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 02:39

Suspensão do Prazo
08/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
01/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
17/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 00:36

Suspensão do Prazo
22/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
22/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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