18/09/2025 14:34

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
18/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 10:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
11/09/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001346-29.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Carlos Rodrigues dos Santos - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - A requerida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC apresenta manifestação alegando impossibilidade de pagamento das custas processuais em razão de força maior, postulando: a) o reconhecimento da ocorrência de força maior; b) a suspensão do processo até que sobrevenha alteração fática significativa; e c) a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. É o relatório.

DECIDO.

I - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Primeiramente, cumpre observar que o presente feito já foi julgado com acórdão transitado em julgado, tendo sido a ação declaratória julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A manifestação apresentada pela requerida constitui, na verdade, tentativa inadequada de rediscutir matéria já decidida definitivamente, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico, face à autoridade da coisa julgada.

II - DA AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR Ainda que se admitisse a análise do mérito da alegação, não restou demonstrada a ocorrência de força maior apta a justificar a suspensão da exigibilidade da obrigação processual.

A alegada "Operação Sem Desconto" que teria resultado na suspensão de repasses não pode ser caracterizada como evento imprevisível e inevitável, requisitos essenciais da força maior.

Tratando-se de investigação policial sobre irregularidades administrativas, tal situação decorre de circunstâncias relacionadas à própria gestão da entidade requerida.

Ademais, a força maior capazde autorizar asuspensãodoprocessoé aquela que torna indispensável a sua superação para que se retome oprocesso, hipótese não configurada no caso dos autos.

III - DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO O pedido de suspensão do processo revela-se inadequado, tendo em vista que o feito já foi definitivamente julgado, com trânsito em julgado da sentença condenatória, estando aguardando apenas o recolhimento das custas processuais pela parte sucumbente.

IV - DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS As custas processuais e despesas constituem obrigação legal decorrente do princípio da sucumbência (artigos 85 e seguintes do CPC), não sendo passíveis de suspensão por alegações genéricas de dificuldades financeiras.

V - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO integralmente o pedido formulado pela requerida e concedo mais 15 (quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas e despesas.

Decorrido o prazo, sem comprovação do cumprimento da obrigação, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do recente Comunicado Conjunto n° 1303/2019, do TJSP, arquivando-se oportunamente os autos.

Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)
02/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:05

Ato ordinatório
28/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:02

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 21:24

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:40

Expedição de Carta.
16/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:16

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001558-29.2024.8.26.0590

Ana Lucia Venancio dos Santos

Maria da Penha Venancio da Silva

Advogado: Rosangela Patriarca Senger Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1092447-54.2025.8.26.0053

Roberta Rodrigues de Castro

Prefeitura Municipal de Sao Paulo

Advogado: Tales Cunha Carretero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0010330-66.2025.8.26.0071

Fabio Marinho Silverio Brandao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiana Rodrigues dos Santos Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1001346-29.2024.8.26.0486

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Luis Carlos Rodrigues dos Santos

Advogado: Danilo Augusto da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 4004258-90.2025.8.26.0007

Deusdete Goncalves de Matos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Alcides Dias Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo