25/10/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:52

INCONSISTENTE
12/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 16:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
11/10/2023 15:52

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
07/10/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 10:27

Expedição de Carta.
27/09/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 11:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 20:35

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:22

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB 228975/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 1010183-09.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Darc Gouveia Tosta - Processo número de ordem: 2023/002945.

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que os arts. 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados em consonância com o texto constitucional.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa, cabendo ao magistrado, quando houver elementos nos autos que afastem tal presunção, determinar à parte a juntada de outros documentos que sirvam a comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade, consoante prevê o art. 99, § 2º, do CPC: "Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial a natureza da ação e o objeto discutido, além da contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Ademais, a requerente se declara aposentada, mas sequer juntou no processo o extrato de pagamento do seu benefício previdenciário.

Assim, para análise do pedido de gratuidade processual, junte a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os seguintes documentos: (a) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (b) cópia da última declaração de imposto de renda; (c) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (d) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; e (e) extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que pode ser obtido através da internet.

A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada, sob pena de indeferimento da benesse.

Alternativamente, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária).

Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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