TJSP - 0006583-54.2025.8.26.0477

Processo 0006583-54.2025.8.26.0477 (processo principal 1013257-65.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco das Chagas Pereira - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Fls. 16: defiro os benefícios da prioridade de tramitação à parte autora.

Anote-se.

Tendo em vista a documentação apresentada os autos de conhecimento, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, para o pagamento voluntário do débito pela parte executada, no valor descrito na inicial deste incidente, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento.

A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%.

Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução.

Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC).

Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC.

Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema SISBAJUD.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALCINDO JOSE DE SOUZA (OAB 380219/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)