03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000920-94.2023.8.26.0116 - Monitória - Espécies de Contratos - Elektro Redes S.A - Condominio Week Inn Campos do Jordao -

Vistos.

Fls. 337/341: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada.

Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC).

Consoante se verifica das razões do recurso, o embargante formula argumentos contrários à decisão embargada e que, a seu sentir, seriam suficientes para a mudança de entendimento do Juízo em relação à formação do convencimento do Juízo em relação às provas produzidas nos autos, além das normas aplicadas.

Em suma, busca o embargante a reforma da decisão, com a qual discorda.

Contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Nesse sentido a jurisprudência: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento.

Neste sentido, confira-se precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208.

RJ.

Relatora Ministra Nancy Andrighi.

Terceira Turma.

J. 26-08- 2008).

Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'.

Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u.

DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotado Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, nota 3 ao artigo 535).

Destarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARCO ANTONIO ROQUE (OAB 228068/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 13:57

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 19:04

Conclusos para despacho
12/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:37

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 08:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 03:49

Juntada de Petição de Alegações finais
03/05/2025 23:19

Suspensão do Prazo
23/04/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:17

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:36

Ato ordinatório
03/12/2024 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.
24/07/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 13:03

Conclusos para decisão
03/07/2024 17:48

Conclusos para despacho
02/07/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 09:36

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 11:29

Ato ordinatório
23/04/2024 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 11:28

Juntada de Mandado
14/12/2023 11:46

Expedição de Mandado.
14/12/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:43

Ato ordinatório
20/07/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 15:22

Expedição de Carta.
13/06/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 22:51

Recebida a Petição Inicial
12/06/2023 16:08

Conclusos para decisão
12/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:18

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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