17/09/2025 16:35

Expedição de Ofício.
16/09/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 11:46

Juntada de Certidão
16/09/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2025 14:35

Expedição de Mandado.
15/09/2025 14:18

Evoluída a classe de 278 para 10943
03/09/2025 15:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500220-24.2025.8.26.0526 - Termo Circunstanciado - Desobediência - ROGÉRIO DA COSTA GUIMARÃES -

Vistos.

Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra ROGÉRIO DA COSTA GUIMARÃES, pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos 147 e 330, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo Ministério Público.

A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código.

Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal.

Cite(m)-se para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se ordem via SISBAJUD para requisição dos endereços vinculados ao nome do acusado, conforme requerido.

Comunique-se ao IIRGD.

Providencie-se a(s) FA(s) e requisite(m)-se a(s) certidão(ões) criminal(is).

Atualize o histórico de partes e evolução de classe.

Serve ainda de OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Salto/SP .

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: RENAN ZANUNI (OAB 419714/SP)
02/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Recebida a denúncia
02/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 08:52

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:59

Juntada de Mandado
02/06/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:06

Expedição de Ofício.
30/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:26

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:08

Juntada de Ofício
14/05/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/05/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 07:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 07:30

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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