03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054388-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Géssica Éllen de Almeida Silva -

Vistos. 1- Tratando-se de ação de superendividamento, este juízo deve observar o procedimento prévio conciliatório, nos termos do art. 104-A do CDC.

Assim, citem-se os réus para que informem as partes, em quinze dias, e-mails (das partes e dos patronos) para designação de audiência de conciliação, ficando o autor intimadoapresentar, no mesmo prazo, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Fica o autor advertido que a ausência de apresentação de plano de pagamento acarretará a improcedência do pedido.

Com o plano e informados os e-mails, será designada audiência de conciliação junto ao Cejusc. 2- O pleito de antecipação de tutela deve ser inferido, eis que ausente probabilidade do direito invocado pelo autor, mormente que não há, na legislação, nenhum dispositivo que autorize a suspensão ou limitação das cobranças das dívidas.

Nesse sentido, confira-se a tese firmada pelo C.

STJ no Tema 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

E ainda: Agravo de instrumento.

Processo de superendividamento.

Suspensão da exigibilidade dos créditos ou limitação ao correspondente a 30% dos rendimentos mensais.

Audiência de conciliação ainda não realizada.

Art. 104-B do CDC.

Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial.

Necessidade de melhor ponderação de um financiamento de veículo automotor.

Art. 300 do CPC.

Tutela de urgência indeferida.

Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2082173-47.2023.8.26.0000, Rel.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023, TJSP) Agravo de Instrumento Tutela de Urgência - Superendividamento - Indeferimento - Manutenção - Necessidade de realização prévia de audiência conciliatória - Procedimento necessário, conforme artigos 104-A e 104-B do CDC - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2293220-68.2022.8.26.0000, Rel.

RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2023, TJSP) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DANEGATIVAÇÃO DO NOME - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2078500-46.2023.8.26.0000, Rel.

TAVARES DE ALMEIDA, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 03/05/2023, TJSP) Intime(m)-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:04

Conclusos para decisão
29/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:33

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 17:31

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027583-66.2024.8.26.0562

Stephanie Matos Paim

Condominio Edificio Escolastica Rosa

Advogado: Vanessa Martins Sarro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1008938-54.2024.8.26.0477

Adriano Duclos Amado

Caxisto Academia Eireli ME Spartacus Fit...

Advogado: Marcio Araujo Tamada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 4002129-90.2025.8.26.0564

Michelly Stephanny Rodrigues Costa

Livelo S/A

Advogado: Lucas Menicelli Lagonegro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0005565-54.2024.8.26.0405

Silva Velloza Sociedadew Individual de A...

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Marcos da Silva Velloza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2019 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0002646-66.2025.8.26.0079

Melo, Martini &Amp; Parada Advogados Associa...

Neise Marino Cardoso

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2021 21:35

Exibir Processo