TJSP - 0013391-95.2025.8.26.0050

DESPACHO Nº 0013391-95.2025.8.26.0050 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Nivaldo Florentino da Silva Filho - Trata-se de Agravo em Execução, com pedido liminar, interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida em 2 de junho p. p. (fls. 98/101), pelo MM.

Juiz de Direito, Dr.

Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da 5ª Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, que determinou a desinternação condicional do agravado, com fulcro no art. 97, § 3º, do Código Penal, impondo-lhe como condição, a manutenção do tratamento ambulatorial junto ao CAPs, além de seu encaminhamento para habitação em residência terapêutica ou instituição equivalente, nos moldes indicados pelo laudo psiquiátrico.

Irresignado, o agravante sustenta, resumidamente, ser imperiosa a reforma da referida decisão, erguendo discordâncias acerca da conclusão do exame de cessação de periculosidade e almejando a prorrogação da medida de segurança sob a forma de internação.

Destarte, requer o deferimento de medida liminar para suspender a decisão agravada e, no mérito, seja mantida a internação, inclusive possibilitando-se a realização de laudo complementar que permita analisar com maior segurança o quadro do recorrido.

Entretanto, em que pese o teor da argumentação concebida pelo agravante, as circunstâncias apresentadas à análise não autorizam a concessão da liminar alvitrada.

Embora não se olvide que, contra a decisão de desinternação ou liberação do paciente, cabe agravo por parte no Ministério Público, com efeito suspensivo, de modo que a efetiva desinternação ou liberação somente ocorrerá com o trânsito em julgado, não se vislumbra, in concreto, hipótese de concessão da limitar alvitrada, cujo manejo se restringe às situações teratológicas e que possam ensejar dano irreparável, inclusive em observância ao entendimento pacífico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, no presente caso, malgrado já concretizada a desinternação do recorrido (vide ofício de fl. 800 dos autos de origem), mesmo a despeito do disciplinado pelo art. 179 da Lei de Execução Penal, que demanda o trânsito em julgado da decisão, denota-se que a determinação proferida pelo magistrado sentenciante se encontra devidamente fundamentada em exame pericial detalhado, inclusive, garantindo que o paciente se mantenha assistido em residência terapêutica, destacando-se (fl. 85): Com efeito, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se suficientemente justificada a desinternação do agravado, não só em vista da certificada cessação de periculosidade, mas, sobretudo, considerando o progresso clínico até então alcançado, elementos esses que demonstram, em análise preambular, a razoabilidade da manutenção do tratamento ambulatorial junto ao CAPs, além do acolhimento em residência terapêutica, nos moldes determinados pelo juiz a quo, inclusive com fulcro no art. 5º, da Lei nº. 10.2016/2001, também em consonância com o redirecionamento conferido pela Resolução nº. 487 do CNJ.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar formulado pelo agravante, remetendo-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para apresentação de parecer.

Cumprida tal providência, tornem os autos conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar