05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039619-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Istore Apple e Importados - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 5.989,77 (cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) imputado pela requerida à empresa autora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.002,02 (oito mil e dois reais e dois centavos), com correção monetária desde a data da venda e juros legais moratórios a contar da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária doravante e juros legais moratórios, a contar da citação; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta, arquivem os autos.

P.I.C. - ADV: FELIPE GALO ALVES (OAB 433650/SP)
04/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:36

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 17:01

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 09:47

Suspensão do Prazo
27/10/2024 11:17

Suspensão do Prazo
15/10/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
06/10/2024 21:07

Suspensão do Prazo
04/10/2024 15:00

Expedição de Carta.
23/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:09

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 17:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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