12/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009519-50.2019.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Roberto Mutsuo Oshio - Elen Silva Rabelo Lingerie-ME - Pretende o exequente a declaração de ineficácia da venda do imóvel pela executada, sob o fundamento de fraude à execução.

O terceiro adquirente foi intimado, mas deixou de se manifestar.

Pois bem, a despeito da ausência de impugnação por parte do terceiro adquirente, reputo não ser o caso de acolhimento da alegação de fraude à execução.

Isso porque, conforme se extrai da matricula do imóvel juntada às fls. 113/117, quando o bem foi vendido pela executada a terceiro (11/10/2022), embora a presente ação já estivesse em curso contra a pessoa jurídica Elen Silva Rabelo Lingerie-ME, inexistia qualquer gravame sobre o imóvel, sendo certo que a sócia da empresa executada (Elen Silva Rabelo), que vendeu o bem, sequer era parte nesta execução, circunstâncias que afastam a alegação de má-fé.

Nesse sentido: LOCAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL.

ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE ADQUIRENTE.

FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

Os elementos constantes dos autos permitem constatar que na época da aquisição, o executado não era citado, e nenhum gravame incidia sobre o bem.

Além disso, não houve demonstração de má-fé do comprador.

Ausente fundamento para se afastar a aplicação da Súmula 375 do STJ, não há como reconhecer a fraude de execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234953-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2025; Data de Registro: 29/08/2025) De rigor, portanto, o indeferimento do pedido de declaração de ineficácia da venda do imóvel.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

No silêncio, ao arquivo. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP), LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP)
02/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:21

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 05:02

Suspensão do Prazo
17/12/2024 12:22

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 04:00

Juntada de Certidão
25/10/2024 07:11

Expedição de Carta.
07/06/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:50

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:16

Suspensão do Prazo
29/09/2023 12:36

Conclusos para despacho
16/09/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 15:55

Concedida a Dilação de Prazo
27/06/2023 16:32

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:41

Conclusos para despacho
24/11/2022 17:20

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 17:08

Bloqueio/penhora on line
10/10/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 16:52

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:34

Conclusos para despacho
29/06/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 17:46

Expedição de Mandado.
25/03/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 11:44

Proferido Despacho
23/03/2022 16:14

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 07:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 01:30

Suspensão do Prazo
26/11/2021 20:26

Expedição de Mandado.
26/11/2021 00:25

Suspensão do Prazo
19/10/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2021 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 14:53

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 17:08

Proferido Despacho
04/10/2021 15:18

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 18:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 08:36

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 13:54

Bloqueio/penhora on line
12/07/2021 11:14

Conclusos para decisão
12/07/2021 11:13

Conclusos para despacho
01/07/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2020 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2020 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 18:54

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
10/06/2020 15:44

Conclusos para despacho
08/06/2020 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2020 04:41

Suspensão do Prazo
21/03/2020 02:30

Suspensão do Prazo
18/03/2020 03:59

Suspensão do Prazo
13/02/2020 03:18

Suspensão do Prazo
28/01/2020 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2020 02:29

Suspensão do Prazo
20/01/2020 10:54

Expedição de Carta.
16/12/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 15:38

Proferido Despacho
08/11/2019 17:57

Conclusos para despacho
10/10/2019 16:50

Expedição de Certidão.
09/10/2019 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2019 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2019 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 13:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 16:29

Expedição de Carta.
11/09/2019 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2019 16:15

Conclusos para decisão
09/09/2019 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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