15/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1091464-89.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lucineide Silva Rocha - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por: LUCINEIDE SILVA ROCHA, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) GRATIFICACAO EXECUTIVA, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos: A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, a partir de cada prestação devida até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Se a propositura da ação ocorrer até 08/12/2021, e a citação apartir de 09/12/2021: até a citação deverá ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, quando então, a partir da citação deverá ser exclusivamente aplicada a taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: TAYNÁ LEONARDI MARTINS (OAB 510936/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 20:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:09

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento
03/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 21:36

Expedição de Mandado.
20/12/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 20:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/12/2024 10:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 18:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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