10/09/2025 16:49

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
10/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 15:27

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506081-39.2018.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FABIO CRISTIANO MENDES CARDOSO -

Vistos.

A certidão da serventia (fls. 295) noticia a rejeição da Guia de Execução Definitiva expedida em nome do réu pelo preenchimento incorreto do histórico de partes.

Com efeito, a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses aplicada ao réu FÁBIO CRISTIANO MENDES CARDOSO foi substituída por uma pena de multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado pelos índices de correção monetária quando da execução, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (dois) meses.

Assim, providenciem-se as correções necessárias no histórico de partes e o cancelamento/arquivamento da Guia de Execução nº 1506081-39.2018.8.26.0363.15.0001-26 no BNMP.

Anoto que, nos termos do Parecer 235/2018-J, Processo DICOGE 2017/14328, publicado à fls. 17/18 do Caderno Administrativo do DJE de 27/04/2018, caberá ao Juízo das Execuções Criminais a competência para execução da pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, seja ela aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.

Desta forma, expeça-se nova Guia de Execução Definitiva para execução da pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor aplicada ao réu, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente, acompanhada de cópia desta decisão.

Quanto às penas de multa, necessária a retificação da certidão expedida em 06/08/2025 (fls. 286/287).

Portanto, expeça-se nova certidão de multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado pelos índices de correção monetária quando da execução; além do pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo legal, conforme determinado na Sentença, encaminhando-a ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba para instrução da Execução de Pena de Multa nº 1505619-97.2025.8.26.0602.

Servirá a presente como Ofício ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba.

Ciência ao M.P.

Intimem-se. - ADV: CAMILLA GONÇALVES SOUZA DE CICCO (OAB 361560/SP)
04/09/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:58

Guia Eletrônica Rejeitada
08/08/2025 14:02

Guia Eletrônica Enviada
08/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:26

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
07/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
18/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/07/2025 14:37

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
17/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 14:29

Expedição de Ofício.
17/07/2025 14:29

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:18

Trânsito em Julgado ao Réu
09/05/2025 17:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/04/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:19

Juntada de Mandado
26/03/2025 09:43

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:30

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:21

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:36

Juntada de Mandado
27/11/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:37

Expedição de Ofício.
18/11/2024 22:28

Expedição de Mandado.
13/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 04:15:00, 3ª Vara.
22/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 12:01

Juntada de Mandado
25/06/2024 10:42

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 13:01

Expedição de Mandado.
15/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 15:14

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:20

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:44

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 19:13

Expedição de Ofício.
21/09/2023 10:32

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 07:59

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 13:34

Recebida a denúncia
28/04/2023 12:27

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:35

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 10:09

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 05:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 19:02

Expedição de Certidão.
18/11/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:44

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 11:12

Conclusos para despacho
04/03/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 17:37

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2022 18:34

Expedição de Mandado.
14/12/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:43

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 18:08

Conclusos para decisão
27/09/2021 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 16:58

Expedição de Certidão.
13/09/2021 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 18:11

Expedição de Certidão.
10/09/2021 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2021 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:15

Conclusos para decisão
03/09/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 16:15

Expedição de Ofício.
11/08/2021 14:07

Expedição de Certidão.
11/08/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 13:06

Expedição de Certidão.
11/08/2021 13:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2021 09:01

Expedição de Certidão.
21/06/2021 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 14:25

Juntada de Certidão
10/05/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 13:55

Expedição de Mandado.
03/05/2021 20:42

Expedição de Certidão.
03/05/2021 20:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2021 19:32

Decisão
03/05/2021 17:17

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2021 02:45:00, 3ª Vara.
30/03/2021 13:31

Conclusos para decisão
30/03/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 18:17

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 15:26

Expedição de Carta precatória.
05/03/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 14:08

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 15:16

Juntada de Ofício
01/03/2021 16:07

Decisão
01/03/2021 15:55

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:55

Decisão
01/03/2021 15:52

Audiência instrução não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2021 05:00:00, 3ª Vara.
06/11/2020 01:12

Suspensão do Prazo
30/05/2020 22:51

Expedição de Certidão.
30/05/2020 22:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 15:34

Conclusos para despacho
26/02/2020 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 12:21

Expedição de Certidão.
20/02/2020 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2020 12:20

Juntada de Certidão
20/02/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2020 12:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 15:52

Conclusos para despacho
14/11/2019 15:52

Mudança de Classe Processual
14/11/2019 15:51

Conclusos para despacho
14/11/2019 10:34

Juntada de Petição de Denúncia
14/11/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 16:46

Expedição de Certidão.
31/10/2019 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2019 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 12:49

Conclusos para despacho
29/10/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
28/10/2019 09:52

Conclusos para decisão
30/08/2019 03:03

Suspensão do Prazo
29/07/2019 21:05

Suspensão do Prazo
24/06/2019 19:48

Expedição de Certidão.
24/06/2019 17:15

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2019 11:28

Conclusos para decisão
19/06/2019 11:26

Expedição de Certidão.
19/06/2019 11:25

Remover intimação - Concordância MP
17/06/2019 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2019 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2019 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 16:03

Expedição de Certidão.
14/03/2019 16:03

Expedição de Certidão.
14/03/2019 14:49

Concedida a Dilação de Prazo
14/03/2019 11:50

Conclusos para decisão
14/03/2019 11:50

Expedição de Certidão.
14/03/2019 11:49

Remover intimação - Concordância MP
14/03/2019 08:50

Expedição de Certidão.
14/03/2019 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 16:32

Expedição de Certidão.
13/12/2018 14:14

Expedição de Certidão.
13/12/2018 14:13

Concedida a Dilação de Prazo
11/12/2018 13:14

Conclusos para decisão
10/12/2018 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 17:22

Expedição de Certidão.
10/12/2018 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2018 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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