04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006102-26.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Granville - João Marcos Farias da Fonseca - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado comunicar o Juízo, podendo dar início a fase de cumprimento de sentença, caso necessário.

No mais, para análise do pedido dos benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá a parte requerida, no prazo de quinze dias, apresentar os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses.

Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise do benefício.

Considerando a incompatibilidade do pedido de homologação da transação com a intenção de recorrer, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado da presente decisão, após análise do pedido de gratuidade de justiça.

P.I.C. - ADV: JOSÉ RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 262671/SP), NATALIA MATOS SANTANA LOURENÇO (OAB 356505/SP)
03/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:49

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
03/09/2025 13:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 08:07

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:09

Expedição de Carta.
14/07/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:17

Juntada de Certidão
04/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:09

Expedição de Carta.
03/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/06/2025 16:18

Suspensão do Prazo
23/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:43

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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