TJSP - 0001360-89.2003.8.26.0187
1ª instância - Vara Unica de Fartura
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001360-89.2003.8.26.0187 (187.01.2003.001360) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do Brasil S.a. - Eliezer Dalcin e outro -
Vistos. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra a sentença de fls. 412/414, a qual reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando ainda o desbloqueio dos valores constritos por se tratarem de verba de aposentadoria, além de condenar o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.
O embargante alega que a decisão incorreu em contradição, uma vez que, tendo o feito sido extinto em razão da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação em sucumbência, em razão da regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021.
Requer, portanto, o afastamento da condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios.
O embargado, por sua vez, suscita preliminar de intempestividade, sustentando que os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, uma vez que a intimação eletrônica da sentença ocorreu em 27/02/2025, tendo o prazo findado em 12/03/2025, sendo que os aclaratórios somente foram apresentados em 30/05/2025. É o relatório.
Decido.
De início, analisa-se a preliminar.
Nos termos do art. 1.023, caput, do CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão.
Consta nos autos que a intimação eletrônica da sentença ocorreu em 27/02/2025, com ciência confirmada nessa mesma data (fls. 417/419).
Assim, o prazo iniciou-se em 06/03/2025, findando-se em 12/03/2025.
Os embargos, contudo, foram opostos apenas em 30/05/2025, ou seja, muito além do prazo legal.
Nesse contexto, verifica-se que os presentes embargos de declaração são manifestamente intempestivos.
A alegação de ausência de certidão de trânsito em julgado não tem o condão de reabrir ou prorrogar prazo recursal, tratando-se apenas de ato de registro sem efeito suspensivo.
Dessa forma, os embargos de declaração não podem ser conhecidos, diante da intempestividade.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo exequente, em razão de sua manifesta intempestividade, mantendo-se hígida a sentença de fls. 412/414 em todos os seus termos. 2- No mais, cumpra a serventia a decisão de fls. 435. 3- Oportunamente, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS (OAB 254496/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP) -
29/08/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2025 11:44
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 13:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/05/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 15:56
Remetido ao DJE para Republicação
-
16/05/2025 15:44
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 11:20
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:31
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
-
04/02/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 23:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 12:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2024 19:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 10:33
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2023 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2022 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2022 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2022 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2022 14:48
Bloqueio/penhora on line
-
26/05/2022 09:27
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2022 13:53
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 13:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 14:09
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/02/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 11:48
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/12/2021 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2021 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2021 19:06
Ato ordinatório
-
04/02/2019 10:52
Proferido Despacho
-
07/11/2018 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 16:35
Apensado ao processo
-
12/03/2015 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2013 00:00
Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
-
04/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
06/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
22/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
22/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
05/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
10/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/03/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
21/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
11/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
23/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/08/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
20/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2007 00:00
Despacho Proferido
-
25/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
08/03/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
07/02/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/01/2007 00:00
Despacho Proferido
-
12/12/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
16/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/08/2006 00:00
Despacho Proferido
-
26/07/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
03/07/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
17/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
23/03/2004 00:00
Processo Incidental
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2003
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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