05/09/2025 11:49

Prazo
05/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1111294-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael dos Santos Cardoso - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 56/59, transcrita nos seguintes termos: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Retifico, de ofício, o valor da causa para R$49.782,74, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora.

Anotado.

Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado.

Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa.

Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de /quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida.

Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil).

Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito.

R.P.I.C Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo. É o relatório.

Conforme consta nos autos, o requerente interpôs recurso de apelação, no entanto, limitou-se a renovar o pedido de gratuidade judiciaria, fls. 79/107, pois, foi indeferido em sentença pelo juiz de 1º grau, fls. 56/59.

Houve despacho, fls. 119/120, solicitando o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

No entanto, ao invés de recolher as custas, o requerente peticionou pedindo a redução do valor da causa, fixada de ofício pelo Juiz a quo, na intenção de reduzir o valor do preparo a ser pago.

De acordo com entendimento consolidado pelo STJ no REsp 2.174.291/PR, não é cabível reduzir o valor da causa por petição avulsa apenas para baratear custas ou honorários.

Não é cabível, após a interposição do recurso, a apresentação de petição avulsa com o intuito de reduzir o valor da causa e, consequentemente, o preparo recursal, especialmente quando o valor foi majorado de ofício pelo juízo de primeiro grau.(REsp 2.174.291/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, 11/06/2025) Desta feita, e perante o não recolhimento do preparo, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o apelo não pode ser conhecido.

Assim, nos termos do artigo 1.007, §2º, do CPC, do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento da apelação interposta, eis que deserta.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 702 - 7º andar
03/09/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 13:19

Decisão Monocrática registrada
03/09/2025 12:12

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:33

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
20/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:04

Prazo
13/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2025 13:04

Despacho
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 11:17

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 17:34

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 15:10

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 13:10

Processo Cadastrado
24/02/2025 09:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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