18/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065164-89.2024.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Thais Cristina Rissati Peres - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme planilha de cálculo de fl. 79.

Encargos moratórios conforme o contrato.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, considerando que a requerida é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Pelos fundamentos expostos, condeno a requerida como litigante de má-fé ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, nos termos dos artigos 80, II e III, e 81 do Código de Processo Civil.

Parte vencida isenta de custas.

Anote-se a gratuidade concedida à ré.

Transitada em julgado esta, arquivem os autos.

P.I.C. - ADV: ARTHUR MARCOS FUZATO (OAB 377967/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)
04/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 10:59

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
21/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 06:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:06

Expedição de Carta.
04/12/2024 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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