09/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002750-38.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Arboretto -

Vistos.

Fls. 158: considerando que o imóvel foi retomado pela Caixa Econômica Federal, a execução das taxas condominiais deve ser redirecionada à referida instituição, por se tratar de obrigação propter rem.

Desta forma, a Caixa Econômica Federal deve integrar o polo passivo da demanda.

Por conseguinte, prevê o artigo 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109 - aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho; A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é empresa pública federal, e, em se tratando de título extrajudicial, a causa não se enquadra nas situações de exceção previstas na norma constitucional supra invocada.

Assim sendo, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para examinar a presente, impondo-se a remessa do processo à Justiça Federal, sob pena de nulidade dos atos decisórios, nos termos do art.64 e §§ NCPC.

Na confluência do exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Estado de São Paulo para conhecer, processar e julgar a presente ação.

Consumada a preclusão, encaminhe-se os autos à Justiça Federal.

Dilig.

Int. - ADV: ANSELMO MALVESTITI (OAB 242109/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 12:19

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
01/07/2025 22:46

Suspensão do Prazo
26/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
03/05/2025 00:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
17/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:17

Juntada de Ofício
04/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 05:09

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:26

Expedição de Carta.
08/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:15

Ato ordinatório
05/11/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:48

Deferido o Pedido
23/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
28/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:19

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 12:04

Bloqueio/penhora on line
24/11/2023 15:12

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
31/07/2023 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:32

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:55

Expedição de Carta.
25/04/2023 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
18/04/2023 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501564-88.2022.8.26.0156

Justica Publica

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcia Vieira Miranda de Carvalho Montei...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1041566-73.2025.8.26.0053

Clelia Aparecida dos Santos Ribeiro

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Pedro Alem Santinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1007624-05.2024.8.26.0047

Eduardo Roberto Vasco

Banco Santander

Advogado: Rafaela Parpineli de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1010428-58.2024.8.26.0624

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gilberto dos Santos Fernandes

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1007624-05.2024.8.26.0047

Eduardo Roberto Vasco

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Rafaela Parpineli de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 13:22

Exibir Processo