19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007624-05.2024.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Eduardo Roberto Vasco (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento ao apelo do autor e negaram provimento ao recurso do réu.

V.U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU (ART. 14, DO CDC) ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL SEGURO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO, OBSTANDO A FRAUDE ASSINATURA DIGITAL CUJA VALIDADE NÃO FOI COMPROVADA, ENCONTRANDO-SE DESACOMPANHADA DE BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO CADASTRADO PARA REALIZAR A OPERAÇÃO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO RÉU NEGADO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR PARA PAGAMENTO DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO CONTRATO IMPUGNADO CELEBRADO EM 2024 RESTITUIÇÃO DOBRADA EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ, NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP Nº 600.663/RS, EM 30/03/2021 RECURSO DO RÉU NEGADO.DANOS MORAIS A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, NO CASO, COMPROVA-SE A PARTIR DA PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO DA VIOLAÇÃO (DAMNUM IN RE IPSA) PRECEDENTES DO TJSP INDENIZAÇÃO QUE SE ARBITRA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

RECURSO DO RÉU NEGADO E PROVIDO O APELO DO AUTOR.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Parpinéli de Oliveira (OAB: 486702/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
17/09/2025 13:10

Acórdão registrado
17/09/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/09/2025 11:39

Julgado virtualmente
04/09/2025 11:26

Documento Finalizado
04/09/2025 11:26

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:22

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 10:10

Processo Cadastrado
13/03/2025 09:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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