19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018058-71.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gessica Rodrigues Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORMULADOS CONTRA O FUNDO RÉU.A APELANTE ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME, QUESTIONANDO A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA ORIGINADA DE CARTÃO DE CRÉDITO; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA POR MEIO DE CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA E FATURAS MENSAIS, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO INVALIDA A CESSÃO NEM IMPEDE SEUS EFEITOS, CONFORME ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 359 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO FOI COMPROVADA PELO RÉU. 2.

NÃO HÁ DANO MORAL, POIS A INSCRIÇÃO DECORREU DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 831162/ES, REL.

MIN.

JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA T4, J. 03/08/2006.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar
08/09/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 18:38

Julgada improcedente a ação
22/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:49

Conclusos para julgamento
15/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:12

Conclusos para julgamento
13/03/2024 08:48

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:44

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 00:03

Suspensão do Prazo
31/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 06:48

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 17:57

Expedição de Carta.
17/10/2023 17:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/10/2023 07:45

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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