TJSP - 1010036-48.2025.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010036-48.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Subsídios - Jefferson Souza Santos de Freitas - Considerando a ausência da legislação referida no art. 8º da Lei nº 12.153/09, deixo de designar sessão de conciliação e determino a citação da parte ré para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia.
A citação da Fazenda Pública e de suas autarquias/fundações será realizada por meio do portal eletrônico, conforme comunicados conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020.
Especificamente quanto ao prazo concedido para a defesa, observar o artigo 231 do CPC.
Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP) -
12/09/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 09:22
Expedição de Mandado.
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12/09/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 08:46
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2025 09:05
Conclusos para despacho
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09/09/2025 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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