19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002292-05.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Maria Carolina Linjardi de Sousa, e outros - Apelado: Dirce Batista de Almeida Yokote - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - *EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE)- EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PATRIMÔNIO EMPRESARIAL QUE SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA TITULAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA DE CNPJ, INSCRIÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL E INFORMAÇÕES PESSOAIS DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, DADO O SEU CARÁTER PERSONALÍSSIMO - COMPETE AO ADQUIRENTE A OBTENÇÃO DE NOVOS REGISTROS, CREDENCIAMENTOS E AJUSTES NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO NEGÓCIO, NÃO PODENDO EXIGIR DA ALIENANTE (EMPRESÁRIA INDIVIDUAL) A TRANSFERÊNCIA DE DADOS INSUSCETÍVEIS DE TRANSMISSÃO - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA DA EMBARGADA, ÔNUS DOS EMBARGANTES (ART. 373, II, DO CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Zaninelo Silva (OAB: 389550/SP) - Daércio Rodrigues Magaine (OAB: 262352/SP) - 3º andar
17/09/2025 13:10

Acórdão registrado
17/09/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/09/2025 11:39

Julgado virtualmente
04/09/2025 13:23

Documento Finalizado
04/09/2025 13:22

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 16:21

Processo Cadastrado
15/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/05/2025 11:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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