04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021249-13.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosimere Maria da Silva - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na mesma esteira, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Outrossim, o artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator deve apreciar o pedido diante do constante nos autos.

Na espécie, por ora, não há comprovação de que a recorrente não tenha condições de arcar com as custas e demais despesas do processo.

As alegações contidas no recurso não estão aptas a demonstrar a hipossuficiência invocada.

As provas carreadas aos autos não são capazes de sustentar, com a certeza necessária, a tese deduzida.

Diante disso, e visando dar atendimento ao disposto no art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, concede-se o prazo de dez dias para que a apelante traga aos autos: a)consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome; b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas encontradas na pesquisa; c) cópias de faturas de cartão de crédito do mesmo período; e d) Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB: 484150/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 702 - 7º andar
22/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2025 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 13:59

Expedição de Carta.
30/05/2025 13:59

Recebido o recurso
30/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 00:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/04/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 19:46

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 07:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034788-83.2024.8.26.0001

Juscimar Pereira de Almeida

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Sarah Totaro Marcocci dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0005477-23.2025.8.26.0068

Fabiano Coutinho Barros da Silva

Vitor Costa Aquino

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1043393-39.2024.8.26.0576

Diego Secate de Oliveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ana Luiza Ayres Miliati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1117182-44.2024.8.26.0100

Banco Honda S/A

Ysis Caroline Dario Tome

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0001036-97.2025.8.26.0003

Gisele Terumi Mukai

Rodrigo de Souza Winter

Advogado: Flavia Adine Feitosa Coelho Pena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 13:24

Exibir Processo