29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004845-54.2014.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Adelia Vieira Rosa - Durvalino Gonçalves - - Elisangela Contini Gonçalves - - Alessandro Gonçalves - - Maria Luisa Rodrigues Gonçalves - - Claudio da Silva Gonçalves - - Idalina da Silva Gonçalves - - Aparecida Perpetua Gonçalves - - Marcelo Gonçalves - - Elisabete Aparecida Di Marco - - João Carlos da Silva - - Aparecida da Silva Oliveira - - Natalina Perpetua de Oliveira - - Reginaldo Paulino de Oliveira - - Creusa Aparecida de Oliveira Prates - - Jose Prates Filho - - João Batista de Oliveira - - Maria Sueli Sachetin de Oliveira - - Edson Rodrigo Neves - - Helerilene Alves da Silva Neves - - Maria Rosa de Oliveira Gonçalves - - Jesulindo Gonçalves -

Vistos. 1.

Considerando que somente as partes requeridas E.R.N. e H.A.S.N. se manifestarem a respeito do levantamento do saldo remanescente no Portal de Custas, que corresponde aos juros do depósito judicial referente à quantia liberada em favor do patrono da parte autora, preclusa esta decisão, deverá a Secretaria Judicial expedir mandado de levantamento eletrônico, da quantia de fl.1589 (R$106.933,38), com os acréscimos legais, em favor das partes requeridas E.R.N. e H.A.S.N., utilizando o formulário de fl.1545. 1.1.

Aguarde-se o cumprimento/pagamento do mandado de levantamento eletrônico. 2.

Observa-se que houve instauração de incidente de cumprimento de sentença que tramitou sob nº 0001658-52.2025.8.26.0400 (apenso), o qual foi julgado extinto em razão do pagamento integral do débito (fls.85/86 dos referidos autos). 3.

Certifique a Secretaria Judicial eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. 3.1.

Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (DJE de 18/07/2024 - págs.02/05) de quantia que deveria ter sido recolhida na Guia DARE. 4.

Após, remetam-se os presentes autos para a fila "Processo Arquivado" do fluxo digital do sistema SAJPG5, observando as formalidades de praxe.

Int. - ADV: EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), FERNANDA ABRAM TAVARES (OAB 278760/SP), PAULO ROBERTO BARALDI (OAB 161306/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), DOMINGOS IZIDORO TRIVELONI GIL (OAB 86255/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP), EDGAR ANTONIO PITON FILHO (OAB 95428/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:22

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 20:05

Suspensão do Prazo
12/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:40

Protocolo Juntado
07/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:54

Protocolo Juntado
07/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/06/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:11

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça - STJ
15/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ) para destino
08/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 16:39

Desentranhado o documento
08/11/2024 16:35

Desentranhado o documento
08/11/2024 16:29

Desentranhado o documento
08/11/2024 16:18

Desentranhado o documento
08/11/2024 16:13

Desentranhado o documento
08/11/2024 14:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/11/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
19/11/2019 16:18

Expedição de Certidão.
08/11/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 12:49

Autos no Prazo
16/10/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2019 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 10:46

Autos no Prazo
09/10/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 11:44

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 10:38

Decisão
03/10/2019 15:17

Expedição de Certidão.
20/09/2019 13:59

Autos no Prazo
20/09/2019 11:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 12:39

Autos no Prazo
29/08/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 14:17

Autos no Prazo
06/08/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2019 09:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 09:09

Autos no Prazo
02/07/2019 09:13

Autos no Prazo
14/06/2019 13:14

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 14:06

Autos no Prazo
29/05/2019 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 10:55

Decisão
23/05/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 16:37

Recebidos os autos do Perito
22/05/2019 14:00

Autos no Prazo
26/04/2019 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
09/04/2019 11:28

Autos no Prazo
09/04/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 14:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2019 14:14

Decisão
03/04/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2019 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2019 13:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 09:27

Autos no Prazo
21/03/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 12:11

Autos no Prazo
19/03/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2019 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 09:13

Autos no Prazo
12/02/2019 08:54

Autos no Prazo
11/02/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 17:24

Decisão de Saneamento do Processo
09/01/2019 17:24

Recebidos os autos da Conclusão
08/10/2018 12:05

Conclusos para decisão
08/10/2018 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 17:14

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 12:19

Conclusos para decisão
25/09/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2018 16:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2018 12:15

Autos no Prazo
23/07/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 10:54

Decisão
18/07/2018 10:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/10/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
05/10/2015 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2015 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2015 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2015 18:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2015 15:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2015 17:25

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2015 15:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/08/2015 09:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2015 17:53

Expedição de Certidão.
06/08/2015 17:52

Julgada improcedente a ação
06/08/2015 17:45

Recebidos os autos da Conclusão
01/07/2015 11:59

Conclusos para decisão
30/06/2015 14:25

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2015 16:58

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2015 14:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/06/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 09:50

Ato ordinatório
12/06/2015 09:40

Juntada de Petição de contestação
12/06/2015 09:36

Juntada de Petição de contestação
12/06/2015 09:32

Juntada de Petição de contestação
11/06/2015 15:00

Decisão
25/05/2015 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 09:44

Juntada de Carta precatória
23/02/2015 16:20

Juntada de Ofício
23/01/2015 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 12:48

Juntada de Mandado
23/01/2015 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2015 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2015 12:47

Juntada de Mandado
28/10/2014 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2014 18:18

Juntada de Mandado
09/10/2014 15:31

Expedição de Carta precatória.
09/10/2014 15:29

Expedição de Mandado.
09/10/2014 15:27

Expedição de Mandado.
09/10/2014 15:22

Expedição de Mandado.
10/07/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2014 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2014 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 12:58

Ato ordinatório
07/07/2014 12:11

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/07/2014 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/07/2014 11:31

Mudança de Classe Processual
07/07/2014 11:30

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/07/2014 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/06/2014 18:57

Decisão
16/06/2014 17:27

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/06/2014 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/06/2014 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Paulo Roberto Baraldi

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 16:00

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