TJSP - 1100870-03.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1100870-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Magalhaes da Silva -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP) -
18/09/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 23:04
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 23:04
Expedição de Mandado.
-
17/09/2025 23:02
Recebida a Petição Inicial
-
17/09/2025 17:09
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1059973-30.2025.8.26.0053
Patricia Regina Biasini
Sao Paulo Previdencia - Spprev
Advogado: Wesley Costa da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2025 13:10
Processo nº 0004845-54.2014.8.26.0400
Adelia Vieira Rosa
Aparecida Perpetua Goncalves
Advogado: Domingos Izidoro Triveloni Gil
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2023 18:09
Processo nº 0004845-54.2014.8.26.0400
Durvalino Goncalves
Adelia Vieira Rosa
Advogado: Paulo Roberto Baraldi
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 27/11/2024 16:00
Processo nº 0004845-54.2014.8.26.0400
Adelia Vieira Rosa
Aparecida Perpetua Goncalves
Advogado: Domingos Izidoro Triveloni Gil
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/06/2014 14:57
Processo nº 0017566-42.2022.8.26.0405
Banco do Brasil S/A
Wagner Wanderley Farkas dos Santos
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2018 15:38