19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030714-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Misael Castilho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
18/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:25

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:25

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:24

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 10:45

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
31/08/2025 08:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:49

Expedição de Mandado.
05/08/2025 18:48

Recebida a Petição Inicial
05/08/2025 17:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:35

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:24

Concedida a Dilação de Prazo
02/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
09/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:15

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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