19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1069191-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Carlos Pereira - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP), CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP)
18/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:25

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:24

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 10:44

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:01

Juntada de Petição de contestação
31/08/2025 00:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:36

Recebida a Petição Inicial
05/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
31/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:56

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014708-53.2022.8.26.0071

Dener Frangos Distribuidora de Alimentos...

Dorival Franco de Jesus 12014102821 ME

Advogado: Antonio Carlos da Silva Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0226786-16.2008.8.26.0100

Banco Santander Brasil S/A

Claudio Cuchinir Nazzari

Advogado: Alexandre Romero da Mota

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2010 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1052480-02.2025.8.26.0053

Leticia Rezende Peixoto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Everton Luiz Brito Coelho Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1000149-63.2025.8.26.0111

Edson Laurindo dos Santos

Aspecir Previdencia

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1001443-65.2023.8.26.0453

Gomes Miranda Clinica Odontologica LTDA

Marcelo de Matos Lima

Advogado: Rosane da Silva Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 14:06

Exibir Processo