TJSP - 0005213-70.2007.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ: 46.313.714/0001-50

Advogados

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB: 437008/SP

CPF *08.***.*93-62

Polo Passivo

Partes

KAYAMAN COMERCIAL AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 00.464.541/0001-70

JOSE DE SOUZA ROCHA

CPF *00.***.*59-04

CARLOS EDUARDO ROCHA

CPF *91.***.*58-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:10

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/06/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 17:11

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 19/02/2025 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 09:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

  • 18/11/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 10:40

    Autos Destruídos

  • 14/11/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 07:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/10/2024 08:24

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 13:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2023 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 0005213-70.2007.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

    Vistos.

    O art. 135, inc.

    III do CTN prevê que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".

    A hipótese de encerramento irregular da pessoa jurídica deve ser compreendida como situação que conduz à responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica porque o encerramento irregular configura manifesta infração à lei, mais especificamente às regras de direito civil e empresarial que regem o modo pelo qual o encerramento da pessoa jurídica deve se dar, qual seja, a dissolução ou liquidação de sociedades, cuja realização na forma prevista em lei é imperiosa inclusive para resguardar o interesse de credores.

    Assim, havendo indícios de encerramento irregular, autoriza-se a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, das pessoas físicas dos diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica.

    Os indícios de encerramento irregular podem decorrer tanto de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento após diligências realizadas por ele próprio (EREsp 716412/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJe 22/09/2008) ou mesmo de não-localização da empresa no endereço constante dos registros empresariais ou fiscais (Súm. 435, STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

    Assim, tendo em vista o documento de fl. 284 demonstrando que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da Súm. 435 do STJ, defiro a inclusão, no pólo passivo, de José de Souza Rocha.

    Façam-se as anotações necessárias.

    Expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, para a CITAÇÃO de José de Souza Rocha, observando-se o endereço indicado na petição retro.

    Sem prejuízo, defiro o pedido formulado na petição retro e determino a exclusão de Carlos Eduardo Rocha do polo passivo do feito.

    Int.

  • 28/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:17

    Inclusão de Responsável Tributário Deferida

  • 24/08/2023 20:42

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 18:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2023 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/12/2022 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2022 16:12

    Ato ordinatório

  • 28/09/2022 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2022 21:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2022 10:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 13:38

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/06/2022 16:26

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2022 00:08

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2022 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2022 15:31

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 03/05/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 11:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/04/2022 11:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/02/2022 10:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/06/2021 16:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/11/2020 16:31

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 10:50

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 06/03/2020 10:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2020 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 14:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/02/2020 10:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/02/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2019 09:42

    Proferido Despacho

  • 19/11/2019 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 11:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/10/2019 10:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/09/2019 09:40

    Proferido Despacho

  • 06/09/2019 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 16:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/07/2019 10:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/06/2019 14:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/06/2019 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 14:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/04/2019 09:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/04/2019 16:09

    Proferido Despacho

  • 10/04/2019 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/09/2018 10:14

    Proferido Despacho

  • 30/08/2018 10:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 13:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2018 10:55

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/05/2018 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2018 11:18

    Proferido Despacho

  • 18/04/2018 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 14:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/03/2018 10:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/02/2018 09:47

    Proferido Despacho

  • 16/01/2018 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2018 15:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2017 10:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/11/2017 15:59

    Proferido Despacho

  • 06/11/2017 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 16:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/10/2017 10:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/11/2013 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2012 15:25

    Recebimento de Carga

  • 12/11/2012 10:22

    Carga ao Advogado

  • 07/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/10/2012 12:09

    Recebimento de Carga

  • 15/10/2012 10:44

    Carga ao Advogado

  • 28/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 30/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2012 13:53

    Recebimento de Carga

  • 25/06/2012 10:53

    Carga ao Advogado

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2012 12:21

    Recebimento de Carga

  • 14/05/2012 11:17

    Carga ao Advogado

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 22/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2012 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2012 10:13

    Recebimento de Carga

  • 28/11/2011 10:02

    Carga ao Advogado

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 09:54

    Recebimento de Carga

  • 05/09/2011 10:35

    Carga ao Advogado

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/08/2011 13:09

    Recebimento de Carga

  • 05/08/2011 09:49

    Carga ao Advogado

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 25/05/2011 00:00

    Aguardando Intimação

  • 23/05/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/04/2011 09:56

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/04/2011 11:57

    Carga ao Advogado

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/12/2010 13:25

    Recebimento de Carga

  • 31/08/2010 10:50

    Carga ao Advogado

  • 09/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/08/2010 00:00

    Juntada de Carta precatória

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 13/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 12/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Precatório

  • 03/02/2010 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 13/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/07/2009 13:39

    Recebimento de Carga

  • 15/06/2009 10:14

    Carga ao Advogado

  • 12/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/05/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/04/2009 12:54

    Recebimento de Carga

  • 14/07/2008 13:04

    Carga ao Advogado

  • 14/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/05/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2007 15:59

    Recebimento de Carga

  • 12/11/2007 12:08

    Carga à Vara Interna

  • 09/11/2007 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2007

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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