26/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016727-88.2023.8.26.0564 (processo principal 1024087-96.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Santo André - LUCAS FARRONI BOCALINI - Fls. 54/60, 108/109 e 126: O montante alcançado via SISBAJUD é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e se encontrava depositado em conta-poupança, sendo, assim, impenhorável (artigo 833, inciso X, do CPC).

Acolho, portanto, o pedido formulado, pelo que autorizo a expedição de MLE em favor do executado, relativo ao valor bloqueado (fls. 36/37) se apresentado o formulário necessário para tanto.

Quanto ao mais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) (descontado o valor já levantado, se o caso) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça.

Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações.

Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP), LEONARDO LAMMOGLIA (OAB 479508/SP), RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
05/04/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:21

Ato ordinatório
11/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:16

Expedição de Carta.
20/02/2025 09:11

Ato ordinatório
20/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:02

Remetido ao DJE para Republicação
07/11/2024 17:32

Bloqueio/penhora on line
21/06/2024 12:22

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
20/02/2024 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.
23/01/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 07:57

Juntada de Certidão
10/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:51

Expedição de Carta.
09/11/2023 16:50

Recebida a Petição Inicial
09/11/2023 16:19

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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