19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1089272-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Silvana de Souza Mello Beserra -

Vistos.

Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis.

A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
18/09/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
18/09/2025 01:24

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:02

Expedição de Certidão.
17/09/2025 23:02

Expedição de Mandado.
17/09/2025 23:01

Recebida a Petição Inicial
17/09/2025 12:30

Conclusos para despacho
17/09/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:29

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 12:36

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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