01/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004314-86.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Italo Renato Ribeiro de Souza - Banco Bradesco Cartões S.A. - Certidão supra:

Vistos. 1 - Julgo DESERTO o recurso interposto por Italo Renato Ribeiro de Souza, tendo em vista que a o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça.

Ademais, sobre o tema, formou-se entendimento majoritário, aprovado no FOJESP, in verbis: "Enunciado 40: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Enunciado 82: No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. 3 - Arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 523308/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:37

Não recebido o recurso
29/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:44

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
23/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 07:28

Juntada de Certidão
21/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 15:57

Expedição de Carta.
20/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:08

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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