18/09/2025 21:01

Conclusos para decisão
17/09/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001035-09.2023.8.26.0157 (processo principal 0002295-05.2015.8.26.0157) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - CGMP- CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A - Julia de Almeida e outro - O exequente requereu a desconsideração da personalidade Jurídica contra a empresa MARMA TRANSPORTES DE CUBATÃO LTDA (fls. 01/05) A requerida foi intimada para efetuar o pagamento, porém, manteve-se inerte.

Foram realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas não foram localizados bens ou ativos financeiros em nome da empresa devedora.

A representante sra.

Julia de Almeida foi citada por edital (fls. 168).

O curador especial contestou por negação geral (fls. 189/190).

O representante da empresa Sr.Renato Alves de Almeida, foi citado e não se manifestou (fls. 217/218) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A revelia importa em presunção de veracidade dos fatos articulados na requerente, autorizando a conclusão de que a parte ré concordou com os termos da peça portal, pois mesmo ciente não procurou negar as alegações, tampouco veio a juízo apresentar questionamentos.

Assim sendo, a pretensão do autor merece ser acolhida pelos motivos a seguir expostos.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que, nos termos da Lei, permite superar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos seus sócios pelas obrigações não cumpridas, impedindo, dessa forma, sua utilização indevida.

Certo é que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art.50 do Código Civil, tendo adotado a denominada Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, somente pode ser deferida quando comprovado nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ensejadores do abuso da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, tem fundamento na frustração da satisfação do crédito do credor.

Assim, em razão da presunção gerada pela revelia, aliada à inadimplência, há elementos suficientes para reconhecer que o representante legal da empresa deixou de cumprir as obrigações, abusando da personalidade jurídica, razão pela qual permitida a sua desconsideração.

Ante o exposto, acolho o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa MARMA TRANSPORTES DE CUBATÃO LTDA ME, determinando-se a inclusão na execução, para todos fins de direito dos sócios Julia de Almeida e Renato Alves de Almeida..

Regularize a Serventia o cadastro, se o caso.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de n.º 0002295-05.2015.8.26.0157.

Intime-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), JAIME ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 252449/SP)
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:38

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 08:47

Juntada de Mandado
26/06/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 08:51

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
30/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:20

Expedição de Ofício.
11/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 13:32

Conclusos para decisão
25/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 09:28

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
22/08/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 14:22

Juntada de Ofício
10/07/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 08:54

Expedição de Ofício.
26/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:43

Expedição de Carta.
10/04/2024 10:42

Expedição de Carta.
10/04/2024 10:42

Expedição de Carta.
10/04/2024 10:42

Expedição de Carta.
10/04/2024 10:42

Expedição de Carta.
01/04/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 12:14

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 08:42

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 10:37

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 09:36

Expedição de Mandado.
11/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
25/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2023 12:38

Expedição de Carta.
11/07/2023 12:38

Expedição de Carta.
10/07/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 10:03

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:17

Concedida a Dilação de Prazo
26/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 15:33

Conclusos para decisão
12/05/2023 09:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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