08/09/2025 11:29

Guia Eletrônica Enviada
08/09/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500487-34.2024.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - CARLOS DANIEL SILVA - Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu CARLOS DANIEL SILVA à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, fixado este em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, como incurso no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Denego ao acusado o direito de apelar em liberdade.

O acusado, em que pese a tenra idade, possui duas condenações criminais, uma antes deste delito e outra após, a demonstrar a reiteração criminosa e o perigo que sua liberdade representa a ordem pública.

Ademais, em liberdade após este delito, descumpriu as medidas cautelares fixadas, o que corrobora a necessidade de medida mais severa.

Expeça-se incontinenti mandado de prisão.

Fixo regime inicial semiaberto ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do artigo 33, § 3º, do Código Penal.

Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis, consoante aos artigos 44, inciso III, e 77, caput e inciso II, ambos do Código Penal.

Decreto a perda das motocicletas apreendidas, sob os lacres nº 15759 e 15758, posto que foram utilizados como instrumentos para a prática delitiva.

Transitada esta em julgado, extraia-se guia de recolhimento e arquivem-se os autos.

Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais no valor equivalente a 100 UFESP's, de acordo com o artigo 4º, alínea 'a', § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03, o que apenas será exigível caso perca a condição de necessitado.

Publicada em audiência saem os presentes intimados.

Comunique-se. - ADV: MERHEJ NAJM NETO (OAB 175970/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:57

Expedição de Mandado.
14/08/2025 17:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
14/08/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:54

Juntada de Ofício
23/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 09:49

Juntada de Mandado
04/06/2025 09:07

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
03/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 09:10:00, 1ª Vara Criminal.
30/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:26

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:47

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:46

Juntada de Ofício
21/01/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:02

Expedição de Ofício.
17/01/2025 11:02

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:33

Evoluída a classe de 280 para 283
15/01/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:41

Juntada de Ofício
17/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:39

Ato ordinatório
17/12/2024 15:34

Juntada de Ofício
17/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:33

Ato ordinatório
11/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 17:54

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 17:05

Recebida a denúncia
20/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:20

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
15/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 11:11

Juntada de Ofício
11/10/2024 11:11

Juntada de Ofício
11/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:10

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:46

Conclusos para decisão
17/09/2024 16:28

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:01

Expedição de Mandado.
08/08/2024 17:01

Expedição de Mandado.
07/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 09:12

Conclusos para decisão
24/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:30

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 20:49

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 10:55

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
07/07/2024 11:06

Expedição de Alvará.
07/07/2024 11:06

Expedição de Alvará.
07/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/07/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/07/2024 10:43

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
07/07/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054854-44.2025.8.26.0100

Elenice Fernandes Cunha

Baalbek Cooperativa Habitacional

Advogado: Marinete Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002693-66.2023.8.26.0152

Suzana Lourenco da Silva

Mario Cesar Souza Gomes

Advogado: Vera Lucia de Carvalho Netto Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1092911-78.2025.8.26.0053

Carlos Henrique Pereira dos Reis Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Rodrigo Moreira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0017629-23.2025.8.26.0224

Ricardo de Carvalho Vizinho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1023873-87.2025.8.26.0405

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Douglas Tadeu Coronado Bogaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 18:33

Exibir Processo