05/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006691-94.2025.8.26.0053 (processo principal 1064704-79.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Orlei Ribeiro de Araujo -

Vistos.

Ante a complementação das custas, autorizo o prosseguimento da execução. 1.

Há pedido de cumprimento de sentença referente à OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INTIME-SE a Fazenda Pública.

Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o decidido em favor da parte ativa, incluindo-se eventual apostilamento.

Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior.

Advirto à executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. 2.

Especialmente para processos que versem sobre direitos de servidores públicos: 2.1.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. 2.2.

Por fim, anoto que a obtenção de informes oficiais não integra a obrigação de fazer, razão pela qual, caso assim pretenda, caberá à parte interessada obter os documentos diretamente junto à Administração no momento oportuno.

Int. - ADV: EDGARD DOLATA CARNEIRO (OAB 331780/SP), DANIEL DOPP VIEIRA DE CARVALHO (OAB 330690/SP), FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:08

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:32

Ato ordinatório
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:59

Ato ordinatório
12/03/2025 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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