09/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001334-73.2023.8.26.0187 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Jose Rubens de Alcantara de Azevedo - Fabiana de Lima Peres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a abertura, registro e cumprimento do testamento público lavrado por N.P.B.R. em 21/12/2018, perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Fartura/SP (Livro 98, fls. 111/112); b) NOMEAR J.R.A.A. como testamenteiro, devendo assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias; c) AUTORIZAR a realização de inventário extrajudicial, condicionada à ressalva expressa de preservação do quinhão correspondente à legítima (metade do patrimônio, nos termos do art. 1.846 do Código Civil) que poderá caber à interveniente F.

L.P., caso seja reconhecida como filha socioafetiva da testadora nos autos do processo nº 0001259-66.2014.8.26.0187.

Consigno que o Tabelião responsável pela lavratura da escritura pública de inventário deverá verificar a existência ou não de decisão transitada em julgado nos autos nº 0001259-66.2014.8.26.0187.

Em caso positivo, deverá observar rigorosamente o resultado daquele processo.

Em caso negativo, deverá fazer constar expressamente na escritura a ressalva quanto ao quinhão da legítima, que não poderá ser objeto de partilha definitiva até o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. - ADV: ADRIANO JOSÉ MOREIRA DE MELO (OAB 360797/SP), SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO (OAB 442226/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:59

Julgada Procedente a Ação
31/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
30/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:43

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:24

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:25

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:12

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:27

Juntada de Petição de parecer
12/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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