08/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
04/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:05

Juntada de Petição
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
29/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000047-02.2025.8.26.0010/SP AUTOR: MARCELO CLEMENTINO BRAGAADVOGADO(A): JOANA D ARC VICTORINO COLONHESE (OAB SP416064)RÉU: CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB SP344647)RÉU: YOUSE SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB SP344647) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - Evento 47: Deixo de receber o recurso inominado interposto pela Corré Caixa Seguradora, porque deserto. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n° 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 5,5% do valor da causa.

No caso de condenação, tal como na presente hipótese, porém, deve se entender em 1,5% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada e, no caso concreto, era de R$ 1.744,35 (evento 22) e foi feito em R$ 1.353,69 (evento 45). Não observou, ainda, a Recorrente o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021 que traz a obrigatoriedade de recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, citações e intimações pelo portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

Segundo a letra do parágrafo 1º do art. 42 da Lei nº 9099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.". O prazo para preparar o recurso não é contado da intimação, mas sim da interposição do mesmo, por expressa determinação legal, e já decorreu nestes autos. 2 Aguarde-se o prazo para agravo e, após, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.
27/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:59

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
26/08/2025 22:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 21:59

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Transitado em Julgado - 15/08/2025 14:56:02)
21/08/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 32090, Subguia 31558 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.353,59
19/08/2025 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 32885 Situação: Em aberto.
19/08/2025 21:21

Link para pagamento - Guia: 32885, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32352&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
19/08/2025 21:21

Juntada - Guia Gerada - CAIXA SEGURADORA S/A - Guia 32885 - R$ 1.153,25
19/08/2025 21:21

Juntada de Petição
19/08/2025 15:46

Link para pagamento - Guia: 32090, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=31558&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
19/08/2025 15:46

Juntada - Guia Gerada - CAIXA SEGURADORA S/A - Guia 32090 - R$ 1.353,59
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
05/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
04/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
02/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 13:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2025 13:20

Conclusos para decisão
31/07/2025 21:09

Juntada de Petição
24/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
22/07/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:50

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
07/07/2025 18:13

Juntada de Petição
26/06/2025 09:56

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:55

Juntada de Petição
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:43

Determinada a citação
02/06/2025 01:25

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:00

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 4
24/04/2025 15:00

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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