19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075255-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - André Roberto Jorge - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
18/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 02:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 02:08

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:25

Julgada Procedente a Ação
16/09/2025 08:18

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:08

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1100638-88.2025.8.26.0053

Sidneia Viana Cesar

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luis Fernando Octaviano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1007291-10.2024.8.26.0126

Natany Tome

Clenilton dos Santos Moraes

Advogado: Fabio Galvao dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1010154-75.2025.8.26.0037

Edivaldo Ravenna Picazo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Yago Brocanello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 06:30

Exibir Processo

Processo nº 1001246-33.2020.8.26.0157

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Matheus Firmino Santos

Advogado: Alessandra Dib Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2020 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1007845-82.2022.8.26.0006

Henrique da Cruz Leao

R. R. Empreendimentos e Construcao Eirel...

Advogado: Palmira Souza Pereira Leao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2022 20:02

Exibir Processo