TJSP - 4000019-22.2025.8.26.0111

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-22.2025.8.26.0111/SP AUTOR: MARILZA DONIZETE BARBOSA CRISPIMADVOGADO(A): LUCAS GUIMARAES MALTEZ (OAB BA056997) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento de tutela de urgência, formulado pela parte autora, para o fim de que sejam suspensos os descontos junto ao seu benefício previdenciário, referente à  SINDIAPI,   supostamente não associada ou contratada pela autora.                Nos  termos  do  art. 300,  caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).                No caso em tela, a probabilidade do direito se faz presente.

Isso porque  os descontos foram comprovados nos autos.

Entretanto,  o perigo  de dano  ou o risco ao resultado útil do processo não se fazem presentes.  Afinal, não foi comprovada a urgência na suspensão das cobranças,  ao passo que nenhum elemento de convicção a respeito foi trazido à cognição judicia, pelo que inexiste risco de perecimento do direito, o qual circunscreve-se ao reembolso das tarifas cobradas, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, providência que poderá ser alcançada após o eventual provimento final favorável.                  Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Diante das especificidades da causa  e  de  modo  a  adequar   o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM).

Cite(m)-se  o(a)(s)  ré(u)(s), com  as  advertências  de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação.A  ausência  de  contestação  implicará  revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras  fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo, deverá  a parte  autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

Na contestação  e  em réplica as partes deverão especificar  as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão.Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Em  havendo interesse  na  produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo.

Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos.

Caconde, 05/08/2025