19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051357-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Oncológico - Micaelle Bispo de Aguiar - É caso de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Há notícia de atendimento integral da pretensão, razão pela qual esta ação deve ser extinta em razão de perda superveniente da causa de pedir.

Diante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se. - ADV: MICHELE DUARTE SANTOS (OAB 478806/SP)
18/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 23:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
02/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
02/08/2025 18:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
02/07/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:26

Juntada de Ofício
12/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:31

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
07/06/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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