TJSP - 0006960-36.2009.8.26.0590

1ª instância - 03 Civel de Sao Vicente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NOEME BASTISTA DOS SANTOS

CPF *19.***.*88-08

Advogados

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB: 153037/SP

CPF *34.***.*68-85

ANA CRISTINA CORREIA

OAB: 259360/SP

CPF *09.***.*83-10

Polo Passivo

Partes

ELIAS SLEIMAN ROUMANOS

CPF *05.***.*11-66

SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS

CPF *81.***.*26-10

SP PIRAPORINHA COMERCIO E INTERMEDIDIACAO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 08.383.772/0001-61

AUTO SHOPPING CRISTAL SUL LTDA.

CNPJ: 06.879.278/0001-67

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB: 160548/SP

CPF *25.***.*75-66

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 06.879.278/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2025 17:33

    Expedição de Carta.

  • 11/09/2025 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2025 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 16:12

    Protocolo Juntado

  • 10/09/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 15:39

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 08/09/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006960-36.2009.8.26.0590 (590.01.2009.006960) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Noeme Batista dos Santos - Auto Shopping Cristal - - Siboney Cristina Dias Roumanos - réu revel e outros -

    Vistos.

    Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença, na qual a exequente busca a satisfação de seu crédito e, para tanto, formulou novos pleitos de constrição patrimonial dos executados, requerendo a exequente, agora, a penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente e dos bens que guarnecem a residência dos devedores. 1) Da Penhora dos Direitos Aquisitivos de Bem Imóvel Alienado Fiduciariamente: A exequente reitera o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao imóvel consistente no LOTE 15 DA QUADRA I, DO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL RESERVA GRANJA ANITA", SITUADO NO BAIRRO DO RIO ACIMA, NA CIDADE DE MOGI DAS CRUZES/SP MATRICULA NR. 63.471 do Cartório de Registro de Imóveis daquela localidade, e requer a averbação da referida penhora na matrícula do bem via ARISP.

    Embora em deliberação anterior tenha sido afastada a penhora do próprio imóvel em face de sua alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal dado que a propriedade resolúvel do bem, nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 9.514/1997, pertence à credora fiduciária , a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel possuem inegável conteúdo econômico e, por isso, são passíveis de penhora.

    Nesse sentido, a constrição recairá sobre o direito real de aquisição do devedor fiduciante, e não sobre a propriedade plena do bem.

    Tais direitos são dotados de valor patrimonial e, portanto, podem ser objeto de execução, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil.

    A 4ª Turma do C.

    Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem chancelado essa possibilidade, como se observa no REsp nº 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, e no AgInt no REsp nº 2.126.789/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.

    O E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, também tem se posicionado nesse sentido: Agravo de Instrumento 2298663-29.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/10/2024, e o Agravo de Instrumento 2376482-42.2024.8.26.0000, Relator Desembargador Luís H.

    B.

    Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/03/2025.

    A providência ora deferida independe, inclusive, de anuência da credora fiduciária, uma vez que não afeta a sua propriedade resolúvel, mas tão somente o direito do devedor sobre o bem.

    Eventual arrematante de tais direitos assumirá a posição contratual do fiduciante, sub-rogando-se em suas obrigações perante o credor fiduciário.

    Diante do exposto, defiro a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o nº 63.471 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, exercido pelos executados.

    Ficam os executados nomeados depositários do direito penhorado, independentemente de outra formalidade.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

    Providencie-se a averbação da penhora, via sistema ARISP, se possível, observando-se o cálculo da dívida exequenda de fls. 733.

    Para tanto, a exequente deverá informar nos autos um número de telefone e um endereço de e-mail para registro no referido sistema, informações imprescindíveis para a formalização do ato e para envio do boleto bancário de emolumentos.

    Saliento que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação registrária do título.

    Intimem-se os executados da penhora aqui determinada.

    Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge e de coproprietários ou cotitulares dos direitos penhorados, além das demais pessoas e interessados nominados no art. 799 do Código de Processo Civil.

    Intime-se pessoalmente, ainda, a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (CPC, artigos 799, I e 804, § 3º), para: a) dar-lhe ciência da penhora aqui determinada; b) que ela preste informações, trimestralmente, da execução do contrato formalizado com os executados, com identificação de todas as parcelas por eles quitadas ao longo da vigência do referido ajuste ou, imediatamente, em caso de inadimplemento e tomada de medidas destinadas à recuperação da posse do bem e, ainda, na hipótese de adimplemento total da obrigação, com a consolidação da propriedade na pessoa da executada.

    Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas.

    Por fim, no que tange à avaliação do direito penhorado, esclareço que não será necessária prévia avaliação judicial do imóvel.

    Para eventual e futura venda judicial do direito penhorado, deverá ser considerado o montante já pago pela devedora fiduciante ao longo da vigência do financiamento imobiliário.

    Em caso de alienação do referido direito em hasta pública, o arrematante assumirá a posição contratual da fiduciante e ficará responsável pelo pagamento das prestações pendentes perante o credor fiduciário, conforme jurisprudência já citada do e.

    TJSP. 2) Da Penhora dos Bens que Guarnecem a Residência dos Devedores: A exequente requer, outrossim, a penhora dos bens que guarnecem a residência dos devedores, até o montante indicado na referida planilha de fls. 733.

    Conforme informações contidas nas últimas declarações de renda dos executados e consignado na decisão anterior, a residência dos devedores situa-se na Rua Rui Barbosa, 263, Vila Costa, Suzano/SP, CEP 08675-060. É perfeitamente cabível a constrição de bens móveis que não se enquadram nas exceções de impenhorabilidade previstas em lei, mormente aqueles que não são essenciais à manutenção de uma vida digna.

    Desse modo, defiro, também, o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados no endereço da Rua Rui Barbosa, 263, Vila Costa, Suzano/SP, CEP 08675-060.

    Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, nomeando-se como depositário qualquer um dos executados que estiver presente no momento do cumprimento da diligência.

    Intimem-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), SIBONEY CRISTINA DIAS ROUMANOS (OAB 147449/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP)

  • 27/08/2025 23:11

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 23:10

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 11:06

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2025 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2025 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/07/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2025 16:35

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 07:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2025 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 19:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 13:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 23:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 16:13

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 10:57

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 30/05/2025 07:33

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2025 07:32

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2025 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 10:29

    Apensado ao processo

  • 27/05/2025 10:24

    Incidente Processual Instaurado

  • 27/05/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 19:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 18:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 10:29

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2025 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:24

    Protocolo Juntado

  • 15/05/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:18

    Protocolo Juntado

  • 15/05/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 06:31

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2025 11:45

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2025 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 20:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 15:34

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 11/02/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2024 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2024 20:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/02/2024 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/12/2022 16:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/12/2022 09:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 25/11/2022 14:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/11/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 16:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/10/2022 16:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/10/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 16:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2022 14:32

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/05/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 06:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 11:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/03/2022 16:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/03/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2022 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 19:17

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 18:40

    Proferido Despacho

  • 18/01/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 13:08

    Juntada de Carta precatória

  • 10/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2021 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 14:46

    Ato ordinatório

  • 22/02/2021 14:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/02/2021 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 18:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 13:01

    Proferido Despacho

  • 03/02/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 13:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/11/2020 16:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/10/2020 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2020 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2020 15:55

    Proferido Despacho

  • 22/10/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 15:06

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 20/10/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2019 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2019 17:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 19/06/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 11:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/06/2019 15:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/06/2019 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 19:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 13:22

    Proferido Despacho

  • 31/05/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2019 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2019 16:54

    Proferido Despacho

  • 17/04/2019 18:30

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 08:53

    Proferido Despacho

  • 23/11/2018 15:54

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2018 11:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/10/2018 14:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/10/2018 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2018 08:56

    Proferido Despacho

  • 03/10/2018 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2018 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2018 11:54

    Ato ordinatório

  • 16/04/2018 11:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/04/2018 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/04/2018 15:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/04/2018 17:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/03/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2018 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2018 08:58

    Proferido Despacho

  • 12/03/2018 17:31

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 09:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/03/2018 17:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/02/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2018 09:03

    Proferido Despacho

  • 22/02/2018 18:11

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2018 16:03

    Proferido Despacho

  • 30/01/2018 15:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2018 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2018 15:56

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2018 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 15:10

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2018 12:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/01/2018 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2018 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2018 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2018 11:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/01/2018 15:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2018 15:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2018 15:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2018 17:59

    Ato ordinatório

  • 09/01/2018 14:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/01/2018 10:15

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2017 12:09

    Ato ordinatório

  • 18/12/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2017 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2017 11:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/12/2017 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2017 18:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2017 18:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2017 17:38

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2017 17:38

    Juntada de Ofício

  • 28/11/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2017 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2017 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2017 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2017 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2017 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2017 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2017 09:03

    Proferido Despacho

  • 17/11/2017 18:47

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2017 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2017 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 16:47

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2017 19:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2017 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2017 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2017 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2017 11:38

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 14:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/07/2017 10:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/07/2017 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2017 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2017 16:50

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2017 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2016 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2016 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2016 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2016 16:37

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2016 17:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/05/2016 16:22

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/05/2016 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2016 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2016 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 11:01

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2016 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2016 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2016 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2016 11:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2016 15:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/03/2016 17:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/03/2016 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2016 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2016 13:48

    Ato ordinatório

  • 04/03/2016 16:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/02/2016 14:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/01/2016 11:57

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2016 15:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/01/2016 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 11:27

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2016 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2015 14:59

    Expedição de Carta.

  • 03/12/2015 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2015 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2015 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 15:58

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2015 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2015 17:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/11/2015 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/11/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2015 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2015 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2015 10:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/10/2015 14:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/10/2015 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2015 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2015 15:50

    Ato ordinatório

  • 22/10/2015 15:04

    Juntada de Carta precatória

  • 09/04/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2015 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2015 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 09:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/03/2015 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/03/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2015 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2015 21:01

    Proferido Despacho

  • 12/03/2015 14:28

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2015 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2015 13:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2015 12:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/01/2015 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2015 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2014 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2014 16:24

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2014 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2014 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2014 09:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2014 14:45

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 09:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/09/2014 15:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/09/2014 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2014 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2014 15:06

    Ato ordinatório

  • 09/09/2014 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/08/2014 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 11:52

    Expedição de Carta.

  • 27/08/2014 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2014 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2014 11:34

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2014 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2014 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2014 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2014 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2014 16:17

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2014 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2014 18:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/05/2014 14:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/05/2014 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2014 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2014 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2014 15:10

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/10/2011 17:28

    Recebimento de Carga

  • 25/10/2011 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2011 12:00

    Sentença Proferida

  • 22/08/2011 15:21

    Carga Outro

  • 19/08/2011 14:29

    Recebimento de Carga

  • 20/06/2011 16:47

    Carga Outro

  • 17/06/2011 18:56

    Recebimento de Carga

  • 07/06/2011 15:11

    Carga Outro

  • 03/06/2011 19:05

    Recebimento de Carga

  • 18/05/2011 12:21

    Carga Outro

  • 12/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2009 19:10

    Recebimento de Carga

  • 13/04/2009 18:44

    Carga à Vara Interna

  • 13/04/2009 17:07

    Correção de Processo

  • 13/04/2009 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2009

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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