29/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001328-19.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Carlos Spuri - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, em virtude da concessão da gratuidade de justiça, somente podendo ser executados os ônus da sucumbência se, decorrido o quinquênio, o credor demonstrar a cessação da hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado.

Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP)
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:48

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:03

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:20

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 05:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:12

Expedição de Carta.
25/02/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 08:10

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:35

Expedição de Carta.
01/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 19:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
30/07/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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