08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
05/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000445-29.2025.8.26.0533/SPAUTOR: CELSO ALVES DA CUNHAADVOGADO(A): VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA (OAB SP205478)RÉU: BANCO DIGIO S.A.ADVOGADO(A): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB SP136069)SENTENÇAPosto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Declaro a inexistência da relação jurídica correspondente ao empréstimo (contrato descrito na inicial), determino o cancelamento dos descontos.

Condeno o banco réu à restituição de todos os valores descontados do benefício do autor correspondente ao empréstimo com juros de mora desde a data da citação e correção monetária desde a data dos respectivos descontos. Condeno ainda o banco réu à indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de desde a citação e e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Até o dia 29/08/2024 a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil.

Autorizo a compensação dos valores depositados na conta do autor, se comprovado o depósito pelo réu em benefício do autor, com estes da presenta condenação, sob pena de enriquecimento sem causa.

Sem sucumbência nessa fase do Juizado, salvo má-fé.

P.I.
04/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 14:08

Juntada de Petição
01/09/2025 14:03

Juntada de Petição
01/09/2025 12:17

Conclusos para julgamento
30/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 14:42

Juntada de Petição
14/08/2025 14:21

Juntada de Petição - BANCO DIGIO S.A. (SP136069 - VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS)
04/08/2025 12:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/08/2025 09:04

Decisão interlocutória
02/08/2025 02:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 06:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXCLUÍDA
31/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 12 e 16
30/07/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
29/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Expedição de ofício
28/07/2025 16:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 14:26

Concedida a tutela provisória
24/07/2025 10:51

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO ALVES DA CUNHA. Justiça gratuita: Requerida.
23/07/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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