15/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000036-25.2025.8.26.0219/SPREQUERENTE: MARIA APARECIDA SILVA BEZERRAADVOGADO(A): THIAGO BARRIS TOLEDO (OAB SP485263)REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência contratual entre as partes e CONDENAR a ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), autorizada a verificação do crédito em futura liquidação de sentença, desde que devidamente comprovados, nos termos acima mencionados.

Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil).

Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil.

Ficando confirmado a tutela antecipada.
01/09/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 13:00

Conclusos para julgamento
29/08/2025 05:22

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RS039879 - DANIEL GERBER)
31/07/2025 21:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (GRMCEJ01 para GRMJCC01)
31/07/2025 21:40

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Cejusc - 31/07/2025 13:30. Refer. Evento 12
30/07/2025 10:33

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 18:52

Juntada de Petição
24/07/2025 15:48

Juntada de Petição
16/07/2025 12:14

Recebidos os autos
16/07/2025 12:02

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GRMJCC01 para GRMCEJ01)
04/07/2025 11:55

Juntado(a)
02/07/2025 07:21

Juntada de Petição
11/06/2025 14:13

Juntada de Petição
11/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 14
10/06/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 16:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GRMCEJ01 para GRMJCC01)
09/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:03

Audiência de conciliação - designada - Local Cejusc - 31/07/2025 13:30
06/06/2025 09:37

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GRMJCC01 para GRMCEJ01)
02/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:13

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
29/05/2025 16:13

Concedida a tutela provisória
13/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
11/05/2025 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2025 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

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