14/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001789-22.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Exaurida a fase de conhecimento pelo trânsito em julgado, eventual pretensão deverá ser deduzida em fase de cumprimento de sentença.

Em caso de não cumprimento voluntário, o credor poderá iniciar o incidente de cumprimento de sentença, devendo proceder na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893), ou seja: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença".

O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC, devendo o credor cadastrar o valor atualizado no sistema; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados.

Arquivem-se, com baixa definitiva.

Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)
03/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:23

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:38

Conclusos para decisão
10/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 12:26

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 20:27

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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