01/09/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002220-87.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

A jurisprudência já assentou que o trânsito em julgado da sentença de mérito não impede as partes de transacionar sobre o objeto da lide, e consequentemente, não obsta a homologação de acordo por elas alcançado, por decisão.

A solução consensual tem maior aptidão para obter a pacificação social, que é a finalidade da jurisdição.

Não cabe ao judiciário obrigar as partes a adotar a sua solução quando elas mesmas chegaram a outra que entenderam que melhor atende aos seus interesses.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ.

DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2.

Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado.

RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rescisão contratual.

Irresignação em face de decisão que deixou de apreciar pedido de homologação de acordo, porque firmado após a prolação de sentença transitada em julgado, indicando às partes a via do cumprimento de sentença.

Cabimento.

Autocomposição deve ser promovida a qualquer tempo pelo Juiz, mesmo após o trânsito em julgado.

Desnecessidade de instauração de cumprimento de sentença para apreciação da transação celebrada pelas partes.

Inteligência dos art. 840 do CC, artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, V, do CPC.

Precedente do STJ.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21166547020228260000 SP 2116654-70.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 03/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) Assim sendo, pela presente decisão, homologo a transação de fls. 318/319.

Não há que se falar em expedição do MLE, porquanto o depósito foi feito diretamente na conta do autor, conforme acordado.

Arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:59

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 17:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:13

Homologada a Transação de Acordo por Juiz, em Audiência
16/07/2025 16:07

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 14:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/06/2025 04:54

Juntada de Certidão
01/06/2025 04:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:21

Expedição de Carta.
27/05/2025 11:21

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:35

Ato ordinatório
22/05/2025 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/04/2025 11:42

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:45

Juntada de Carta
28/04/2025 15:41

Juntada de Carta
28/04/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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